A Coding Rights e o Instituto IPREC lançam nota com comentários sobre os projetos de Lei da Câmara n. 1429/2020 e do Senado n. 1358/2020. No início de abril, os dois projetos de Lei foram apresentados pelos parlamentares Felipe Rigoni, Tabata Amaral e Alessandro Vieira. Os PLs visam instituir a ‘Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’.

Essas propostas têm por objetivo criar novas regras de transparência e medidas de combate às “fake news” nas plataformas de redes sociais. Elas foram submetidas à consulta pública no site eDemocracia .

Nesta nota nos posicionamos sobre cinco pontos que consideramos relevantes: (a) Conceitos de desinformação, conta inautêntica e disseminadores artificiais; (b) Modelo de responsabilidade civil de plataformas criado pelo Projeto de Lei; (c) Transparência de plataformas; (d) Confusões entre conteúdos patrocinados e impulsionamento e (e) a importância da Criptografia. Entendemos a importância da criação de soluções para o combate à desinformação e fomento de transparência nas plataformas, mas acreditamos que novas leis sobre Internet devem ter em mente a importância da garantia de direitos fundamentais como Liberdade de expressão e Privacidade, bem como ser desenvolvidas por meio de amplos debates com a participação de todos, como o foi o Marco Civil da Internet.

Baixe aqui a nota completa.