Nota pública sobre o projeto da Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (PL 1429/2020 e PL 2630/2020)

Tramita no Congresso Nacional o projeto de uma “Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet”, proposto conjuntamente pelos deputados Felipe Rigoni e Tabata Amaral (PL 1429/2020) e pelo Senador Alessandro Vieira (PL 2630/2020). Considerando a consulta pública sobre o tema aberta na plataforma E-Democracia (1), a Coalizão Direitos na Rede torna públicas suas…