Nota Técnica sobre PL 1429/2020 e PL 1358/2020, que instituem a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet

A Coding Rights e o Instituto IPREC lançam nota com comentários sobre os projetos de Lei da Câmara n. 1429/2020 e do Senado n. 1358/2020. No início de abril, os dois projetos de Lei foram apresentados pelos parlamentares Felipe Rigoni, Tabata Amaral e Alessandro Vieira. Os PLs visam instituir a ‘Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e…